Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao conteúdo de nota fiscal e a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.450,00. O juízo de origem, contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais, reconhecendo a existência de inscrições anteriores legítimas nos cadastros de inadimplentes. A parte apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido indenizatório, alegando que as inscrições anteriores estariam fulminadas pelo prazo quinquenal previsto no art. 43, §1º, do CDC. ... (Continua)