1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de efetuar o corte de energia, (ii) a declaração de inexistência da cobrança e (iii) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no início do mês de junho de 2008, solicitou uma inspeção técnica à empresa ré ao perceber que o seu medidor estava com o vidro quebrado e seu consumo havia reduzido, mas sem êxito, e que, em 20 de agosto de 2008, a empresa ré compareceu no local, acompanhada de policiais civis, procedendo a uma inspeção técnica e, ao final, um policial civil entregou uma convocação na recepção de seu laboratório para comparecimento na Delegacia de Polícia. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GÁS ENCANADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento dos serviços de gás, (ii) o refaturamento das cobranças enviadas e (iii) a devolução dos valores indevidamente cobrados e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de gás em sua residência tem sido prestado de forma precária, especialmente nos momentos que mais precisa, e que, apesar de várias reclamações feitas, não obteve êxito na solução do problema. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. INSURGÊNCIA CONTRA RECUPERAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de inexigibilidade do débito por ele recuperado, bem como determinou o refaturamento da cobrança de consumo de março de 2022 pela média dos últimos doze meses e condenou a Ré a compensar o Demandante em R$ 10.000,00, além de determinar troca do medidor. Insurgência da Demandada, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução da verba compensatória. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME AUTOR DA OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANULADO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fabricante em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de consumidora para condenar solidariamente as rés à reparação por danos materiais e à compensação por danos morais, em virtude de alegado vício oculto em fogão cujo vidro teria trincado espontaneamente após o uso. A parte ré requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍCIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DESTA CORTE. NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM COBRANÇA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva (i) a exclusão do nome dos cadastros restritivos; (ii) a desconstituição de todo o débito e (iii) ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos com concessionária ré, sendo que não utiliza os serviços oferecidos por ela, uma vez que possui poço artesiano em sua residência. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto em ação indenizatória por danos material e moral, ajuizada por consumidora que alega que teve a sua motoneta furtada no estacionamento do supermercado réu, durante a realização de compras no local. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuidam-se os autos de ação revisional de consumo de água cumulada com indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência na qual o autor, ora apelado, imputa à concessionária apelante/ré a falha na prestação do seu serviço, dada a cobrança exorbitante relativa à fatura de junho de 2024. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO.
-Autora que ingressou com a presente ação contra o réu, visando à reparação por danos materiais, morais e estéticos, que teriam decorrido do uso, pela autora, do produto Omo Líquido Super Concentrado, fabricado pela parte ré; bem como objetivando a alteração do rótulo do produto. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A 1ª EMPRESA RÉ A RESTITUIR DE FORMA INTEGRAL O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 12.911,34 (DOZE MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IGUAL MODELO E MARCA E NÃO A DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO. RECURSO DO 1º RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO VEÍCULO OCASIONADO POR AGENTE EXTERNO.
1.questão subsumida ao art. 12 e 14 ambos do CDC. inadimplência contratual do fornecedor que acarreta a rescisão do contrato com retorno das partes ao status quo ante, aplicando-se o art. 475 CC c/c §1º II do art. 18 CDC. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. LESÕES COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa de transporte coletivo em recuperação judicial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por passageira lesionada em acidente de trânsito ocorrido no interior de coletivo da empresa ré. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO EM PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO NO MOTOR - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA EM SEU FORO DE DOMICÍLIO - CDC, art. 101 - RESOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Em relação de consumo, o CDC, art. 101, I faculta ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio, não prevalecendo cláusula de eleição de foro que cause dificuldades ao exercício do direito de defesa. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora narra, em resumo, que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedida, sob o argumento de restrição em seu CPF. Salienta que, em consulta acerca da restrição financeira, verificou a existência de um suposto contrato em seu nome e titularidade perante à instituição financeira ré referente ao cartão de crédito 00000001385 firmado 28.06.2021. Frisa que tentou solucionar este impasse administrativamente junto à ré, porém não obteve qualquer êxito. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que, ao tentar realizar um saque em terminal de atendimento, o sistema do Banco réu apresentou a seguinte mensagem: «esta conta não consta em nosso cadastro". Diz que, em razão desta falha no sistema, procurou o demandado diversas vezes para resolver a questão, porém, não obteve êxito. Afirma que, diante da impossibilidade de realizar o saque em sua conta, transferiu a quantia para a conta de sua esposa, no Banco Bradesco. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de dano moral, com pedido de tutela de urgência para a ré se abster de suspender os serviços, relatando, em síntese, que, após técnicos da concessionária ré visitarem a sua residência, foi lavrados Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de multas por recuperação de consumo não registrado. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE APENAS UM NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que constatou em seu extrato de aposentadoria descontos feitos pela ré, sem a sua anuência para quaisquer dos contratos. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a conversão para empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente um débito remanescente impagável. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. COMBUSTIVEL CONTAMINADO. INTELIGENCIA CDC, art. 12. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.
1.A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos pelos danos causados por defeitos nos produtos inseridos no mercado não afasta o ônus probatório do consumidor de demonstrar os requisitos mínimos necessários à configuração do dever indenizatório, qual sejam: defeito, dano e nexo causal entre eles. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. DIFERENÇAS NOS RESULTADOS DE EXAME TOXICOLÓGICO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.
- OCDC, em seu art. 12, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, surgindo a obrigação de reparação de eventuais prejuízos desde que demonstrados, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano moral e/ou patrimonial; (iii) nexo de causalidade. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por consumidor visando à rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais, diante de suposto vício em armário adquirido, cuja montagem não teria sido realizada por defeito em uma das portas e posterior substituição por peça de cor diversa. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
