Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.2761.4914.8329

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. COMBUSTIVEL CONTAMINADO. INTELIGENCIA CDC, art. 12. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA.

1.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos pelos danos causados por defeitos nos produtos inseridos no mercado não afasta o ônus probatório do consumidor de demonstrar os requisitos mínimos necessários à configuração do dever indenizatório, qual sejam: defeito, dano e nexo causal entre eles. ... ()

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