Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. INSURGÊNCIA CONTRA RECUPERAÇÃO DE DÉBITO E COBRANÇA ALEGADAMENTE EXCESSIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de inexigibilidade do débito por ele recuperado, bem como determinou o refaturamento da cobrança de consumo de março de 2022 pela média dos últimos doze meses e condenou a Ré a compensar o Demandante em R$ 10.000,00, além de determinar troca do medidor. Insurgência da Demandada, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela redução da verba compensatória. ... (Continua)