Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO NO MOTOR - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA EM SEU FORO DE DOMICÍLIO - CDC, art. 101 - RESOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Em relação de consumo, o CDC, art. 101, I faculta ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio, não prevalecendo cláusula de eleição de foro que cause dificuldades ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)