Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE DIGITAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora narra, em resumo, que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedida, sob o argumento de restrição em seu CPF. Salienta que, em consulta acerca da restrição financeira, verificou a existência de um suposto contrato em seu nome e titularidade perante à instituição financeira ré referente ao cartão de crédito 00000001385 firmado 28.06.2021. Frisa que tentou solucionar este impasse administrativamente junto à ré, porém não obteve qualquer êxito. ... (Continua)