Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de dano moral, com pedido de tutela de urgência para a ré se abster de suspender os serviços, relatando, em síntese, que, após técnicos da concessionária ré visitarem a sua residência, foi lavrados Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de multas por recuperação de consumo não registrado. ... (Continua)