Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO A PRIMEIRA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A 1ª EMPRESA RÉ A RESTITUIR DE FORMA INTEGRAL O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 12.911,34 (DOZE MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO IGUAL MODELO E MARCA E NÃO A DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO. RECURSO DO 1º RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DO VEÍCULO OCASIONADO POR AGENTE EXTERNO.

questão subsumida ao art. 12 e 14 ambos do CDC. inadimplência contratual do fornecedor que acarreta a rescisão do contrato com retorno das partes ao status quo ante, aplicando-se o art. 475 CC c/c §1º II do art. 18 CDC. ... (Continua)