Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PERÍCIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DESTA CORTE. NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM COBRANÇA ACIMA DA TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva (i) a exclusão do nome dos cadastros restritivos; (ii) a desconstituição de todo o débito e (iii) ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos com concessionária ré, sendo que não utiliza os serviços oferecidos por ela, uma vez que possui poço artesiano em sua residência. ... (Continua)