Lei 7.357/1985, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.886,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, em razão de cheques sem fundos emitidos pela ré. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO NÃO CIRCULADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de locupletamento ilícito, condenando a ré ao pagamento de R$ 100.000,00, corrigidos monetariamente desde a emissão do cheque e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação do título. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte requerida questiona a origem da dívida e pleiteia a modificação do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 61. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. TÍTULO QUE, EMBORA CARENTE DE EXECUTIVIDADE, AINDA NÃO PERDEU A CARACTERÍSTICA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE O AUTOR, NESSA HIPÓTESE, DECLINAR A CAUSA DEBENDI OU FAZER PROVA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJANTE, COM O ÔNUS DA PROVA, EM PRINCÍPIO, RECAINDO SOBRE OS RÉUS, MESMO EM CASO DE TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE PODE TER HAVIDO AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM A DEFINIÇÃO DO ÔNUS QUE INCUMBE A CADA PARTE ACERCA DELAS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO A PARTIR DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. PARCIAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RECURSOS PREJUDICADOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE. CHEQUES VINCULADOS À RELAÇÃO SUBJACENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Ação de locupletamento ilícito ajuizada por credora contra o emitente de cheques prescritos, buscando a cobrança do valor total de R$ 16.671,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais). O réu foi regularmente citado, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores representados pelos cheques, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. PRELIMINAR. O réu alegou nulidade da citação, sob o fundamento de que não teria recebido a correspondência. Nos termos do Enunciado 5 das Turmas Recursais do Paraná, «a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Além disso, o réu não comprovou que residia em endereço diverso do constante na citação, não afastando, assim, sua validade. Comprovada a entrega da correspondência no endereço informado, a preliminar de nulidade de citação deve ser rejeitada. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cobrança de cheques prescritos por meio de ação de locupletamento ilícito; e (ii) os efeitos da revelia do réu sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados. IV. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos da Lei 7.357/85, art. 61 (Lei do Cheque), a ação de locupletamento ilícito é meio hábil para a cobrança de cheques prescritos, desde que ajuizada dentro do prazo de dois anos após a perda da exigibilidade do título. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais reconhece que o cheque, mesmo prescrito, mantém sua validade como prova da obrigação subjacente e pode ser cobrado por ação ordinária. A revelia do réu ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 23, inexistindo nos autos elementos que infirmem a pretensão do autor. A ausência de impugnação ou prova da quitação do débito reforça a legitimidade da cobrança, impondo-se a condenação do réu ao pagamento dos valores dos cheques. V. DISPOSITIVO. Recurso inominado desprovido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação de locupletamento ilícito.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO na Lei 7.357/1985, art. 61, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES 000002, 000005 E 000006, EMITIDOS EM 06/05/2019, TODOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECUSOU O PAGAMENTO E A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DAS CÁRTULAS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES E APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Petição inicial sem articulação da relação causal em que emitido o cheque cobrado - Ação cuja natureza se enquadra na Lei 7.357/1985, art. 61, de locupletamento ilícito - Prazo prescricional de 2 anos, que se inicia a partir do dia em que se consumar a prescrição de execução prevista no art. 59, da referida lei especial - Considerando-se que o cheque foi emitido em 13/03/2014 para pagamento na mesma praça do banco sacado, tem-se que o prazo prescricional para a ação de enriquecimento sem causa do devedor operou-se 7 meses após, em 14/10/2016 - Ajuizamento da ação em 23/02/2021 - Prescrição consumada - Impertinência da irresignação quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais - Ônus do vencido - Art. 85, «caput do CPC - Sentença extintiva mantida, também por outros fundamentos - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. COBRANÇA DE CHEQUE. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. No sistema da Lei dos Juizados, ao contrário da Justiça Tradicional, opera-se a revelia quando o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA.

I. OBSERVADO O PRAZO Da Lei 7.357/85, art. 61, PRESCINDE-SE A INDICAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO AO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR, COM FULCRO NO CPC, art. 373, II. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES NÃO PAGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA FACTORING. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO REGULAR DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de locupletamento ilícito, prevista na Lei 7.357/85, art. 61, possui natureza cambial e prescinde da demonstração da relação causal, sendo suficiente a comprovação da inadimplência do cheque. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO DE 06 MESES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 924, V - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O CPC, art. 921 trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO DE ARQUITETURA. DIMENSÃO DO SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM O VALOR INFORMADO.  

1. «Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020.) ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 61. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O

art. 61 da Lei do Cheque estabelece que a ação de enriquecimento contra o emitente prescreve em 02 (dois) anos, contados do término do prazo da ação de execução. 2 - Transcorrido o prazo prescricional, impõe-se a reforma da sentença, a fim de acolher a prejudicial.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência aa Lei 7.357/85, art. 61 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos arts. 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida.... (Continua)

17 - TJSP Cheque prescrito. Ação Monitória ajuizada dentro do prazo de dois anos (Lei 7.357/85, art. 61). Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que os cheques foram extraviados antes da emissão. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a embargante assinou as cártulas. Pedido procedente. Deferimento de justiça gratuita para a recorrente. Recurso parcialmente provido para esse fim

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Ação principal que visava o pagamento de quantia oriunda de cheque prescrito - Prazo prescricional de 02 anos - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a dois anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não consumada - III - Prosseguimento da execução - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de vício no negócio primitivo com empresa terceira, que ensejou a sustação dos títulos por desacordo comercial - Não acolhimento - Desnecessária a indicação da causa subjacente à emissão do cheques para que se promova a ação de locupletamento na forma da Lei 7.357/1985, art. 61 - Cheques devolvidos pela alínea 21, nominais à parte autora - Cheques foram emitidos ao portador pela ré, sem constar o seu favorecido, permitindo, em face disso, sua livre circulação, nada obstando, assim, que viesse a ser recebido pela parte autora, a qual recebeu os títulos sem qualquer comprovação de má-fé - Inoponibilidade das exceções pessoais do emitente contra terceiro de boa-fé - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque) - Ré que não nega a emissão dos cheques questionados e deve responder pela dívida cobrada - Recurso não provido, majorada a honorária.... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)