Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 61. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O

art. 61 da Lei do Cheque estabelece que a ação de enriquecimento contra o emitente prescreve em 02 (dois) anos, contados do término do prazo da ação de execução. 2 - Transcorrido o prazo prescricional, impõe-se a reforma da sentença, a fim de acolher a prejudicial.... (Continua)