Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO DE ARQUITETURA. DIMENSÃO DO SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM O VALOR INFORMADO.  

1. «Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020.) ... (Continua)