Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA.

I. OBSERVADO O PRAZO Da Lei 7.357/85, art. 61, PRESCINDE-SE A INDICAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO AO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR, COM FULCRO NO CPC, art. 373, II. ... (Continua)