Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 61. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO À AÇÃO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. TÍTULO QUE, EMBORA CARENTE DE EXECUTIVIDADE, AINDA NÃO PERDEU A CARACTERÍSTICA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE O AUTOR, NESSA HIPÓTESE, DECLINAR A CAUSA DEBENDI OU FAZER PROVA A RESPEITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJANTE, COM O ÔNUS DA PROVA, EM PRINCÍPIO, RECAINDO SOBRE OS RÉUS, MESMO EM CASO DE TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE PODE TER HAVIDO AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM A DEFINIÇÃO DO ÔNUS QUE INCUMBE A CADA PARTE ACERCA DELAS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO A PARTIR DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. PARCIAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RECURSOS PREJUDICADOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO CONHECIDOS. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.