Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Petição inicial sem articulação da relação causal em que emitido o cheque cobrado - Ação cuja natureza se enquadra na Lei 7.357/1985, art. 61, de locupletamento ilícito - Prazo prescricional de 2 anos, que se inicia a partir do dia em que se consumar a prescrição de execução prevista no art. 59, da referida lei especial - Considerando-se que o cheque foi emitido em 13/03/2014 para pagamento na mesma praça do banco sacado, tem-se que o prazo prescricional para a ação de enriquecimento sem causa do devedor operou-se 7 meses após, em 14/10/2016 - Ajuizamento da ação em 23/02/2021 - Prescrição consumada - Impertinência da irresignação quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais - Ônus do vencido - Art. 85, «caput do CPC - Sentença extintiva mantida, também por outros fundamentos - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)