Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO na Lei 7.357/1985, art. 61, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES 000002, 000005 E 000006, EMITIDOS EM 06/05/2019, TODOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECUSOU O PAGAMENTO E A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DAS CÁRTULAS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES E APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ... (Continua)