Lei 6.766/1979, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJPR IREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A LICITUDE DA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E MANTENDO A DECISÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO, COM A AUTORIZAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, ajuizada por um comprador em face da loteadora, que declarou a rescisão do compromisso de compra e venda e condenou a ré a restituir os valores pagos, autorizando a retenção de 20% a título de cláusula penal e eventuais débitos propter rem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de 10% do valor total do contrato a título de cláusula penal em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, bem como a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU até a reintegração de posse do imóvel.III. Razões de decidir3. A retenção de 10% sobre o valor total do contrato, conforme estipulado no contrato, é legítima e está em conformidade com a Lei 13.786/2018. 4. A taxa de fruição não é devida, pois o imóvel não possui edificação, o que inviabiliza a cobrança por uso.5. A comissão de corretagem é válida e deve ser retida, pois foi previamente informada, está incluída no valor do contrato e há prova do repasse ao beneficiário.6. O promitente comprador é responsável pelo pagamento do IPTU até a reintegração de posse do imóvel.7. Os encargos moratórios podem ser deduzidos apenas sobre as parcelas eventualmente pagas em atraso, conforme a legislação.8. Não é possível a retenção de valores a título de impostos sobre o faturamento, pois isso transferiria indevidamente os riscos da atividade empresarial ao consumidor.9. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita, com a parte autora arcando com 60% das custas e a parte ré com 40%.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a licitude da retenção de 10% sobre o valor total do contrato, autorizando a dedução dos valores devidos a título de IPTU e negando provimento aos demais pedidos.Tese de julgamento: Em caso de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, a retenção de valores a título de cláusula penal deve respeitar o limite de 10% sobre o valor total do contrato, conforme disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, sendo vedada a cobrança de taxa de fruição em terrenos não edificados e a transferência de encargos tributários sobre o faturamento ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 722; Lei 6.766/1979, arts. 26, VI, e 32-A, II e IV; CPC/2015, art. 85, § 2º e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003686-75.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 09.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003865-14.2023.8.16.0031, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 26.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 17.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004540-87.2021.8.16.0017, Rel. Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000809-50.2021.8.16.0125, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002436-74.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001259-41.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 06.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005855-33.2021.8.16.0056, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 05.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09.11.2023.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. ART. 26, §6º DA LEI 6.766/1979. IMPROVIMENTO DO APELO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral 2. A autora alega que a ré já transferiu terrenos a mais de um comprador e seu genitor não foi notificado de eventual débito 3. Houve mera promessa de venda e a matrícula do imóvel indica alienação a terceiro com quitação do preço, conforme Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º 4. Não há comprovante de pagamento das parcelas efetuado pelo genitor da autora 5. As genéricas suspeitas de fraude são insuficientes para elidir a presunção de licitude da posterior venda registrada 6. A revelia não obriga o magistrado a julgar procedente a ação, prevalecendo o princípio do livre convencimento 7. Improcedência mantida 8. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS AO DIREITO DE CONSTRUIR. RELAXAMENTO OU DERROGAÇÃO À FORÇA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR. IUS VARIANDI. NÃO OCORRÊNCIA.

Pleito de anulação de ato administrativo que, ancorado em lei municipal, afasta restrição ao direito de construir convencionalmente imposta ao tempo da implantação do loteamento e autoriza construção de edifício de apartamentos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de resilição de contrato cumulada com revisão de disposições contratuais e restituição de valores pagos. Autores firmaram contrato de compra de imóvel com alienação fiduciária, mas não conseguiram continuar os pagamentos. Pleiteiam rescisão contratual e restituição parcial dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da responsabilidade pelo pagamento do IPTU: se é a data da assinatura do contrato ou a data da expedição do Termo de Vistoria de Obras (TVO). III. Razões de Decidir. 3. O contribuinte do do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. 4. A transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do TVO é abusiva, conforme CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem modificação da condenação nas verbas da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A faculdade do Fisco, a seu critério, poder instituir como responsável tributário pelo IPTU, aquele que figura como proprietário ou o possuidor, compromissário comprador, adquirente, espólio, sucessor a qualquer título, pessoa jurídica ou pessoa física, em nada altera a obrigação decorrente da relação entre as partes. 2. É abusiva a transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do Termo de Vistoria de Obra - TVO, violando o disposto no CDC, art. 51, IV, pois somente a partir do TVO os compromissários compradores terão a posse efetiva e poderão construir nos lotes e os compromissos de venda e compra poderão transferir a obrigação ao compromisssário comprador. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CTN, art. 34; CDC, art. 51, IV; Lei 6.766/79, art. 26, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

9 - STJ Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«1. Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - STJ Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«... 4. DA VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação da Lei 6.766/1979, art. 26, VI. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pela corte a quo. Não vinculação do STJ. Competência deste tribunal superior para a apreciação definitiva dos pressupostos do apelo extremo. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo da Lei 6.766/1979, art. 26, VI, apontado como contrariado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 11. Remédios da municipalidade para combater restrições convencionais egoísticas e os riscos de dilapidação do patrimônio urbanístico-ambiental da cidade ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a a plicação dos pressupostos do ius variandi ao caso concreto: quem é algoz e quem é vítima e aonde está o interesse público. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 12. Aplicação dos pressupostos do ius variandi ao caso concreto: quem é algoz e quem é vítima? ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o Loteamentos-jardim de São Paulo. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

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18 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

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19 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

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20 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

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