Lei 6.015/1973, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO AO NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. USO PROFISSIONAL E SOCIAL DO NOME DE CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil. A apelante sustenta ter utilizado o sobrenome do ex-marido desde 1999, inclusive em sua atividade profissional como cerimonialista. Argumenta que, embora tenha inicialmente optado por retornar ao nome de solteira no momento do divórcio, tal escolha não corresponde à sua realidade social e profissional, razão pela qual busca a exclusão da averbação e a manutenção do nome de casada no registro civil. ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA -

Direito civil. retificação de registro CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME PATERNO. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. ABANDONO AFETIVO E FINANCEIRO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS E A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. LEI 14.382/2022. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão de retificação de registro civil, visando à supressão do sobrenome paterno, em razão do abandono afetivo e financeiro do genitor após sua separação do cônjuge.II. Questão em discussão2. Verificar se a supressão do patronímico paterno pode ser autorizada judicialmente diante da ausência de vínculo afetivo com o genitor. III. Razões de decidir3. O princípio da imutabilidade do nome no direito brasileiro admite flexibilização nas hipóteses em que se identifica justo motivo ao pleito de supressão do nome patronímico, sem configurar violação da ordem pública ou da segurança jurídica.4. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico paterno, desde que não haja prejuízos a segurança jurídica, nos termos da Lei 14.382/22, observado o justo motivo de sua correta vinculação afetiva e familiar, in casu, as provas documentais acostadas aos autos são suficientes a demonstrar o concreto desamparo do genitor ao seu descendente. IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC/2002, arts. 16 e 9º, I; Lei 6.015/1973, arts. 56 e 57; Lei 14.382/2022, art. 57.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.09.2020; STJ, REsp. 1.304.718, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0000579-06.2022.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 27.03.2023.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMUTABILIDADE DO NOME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil formulado pelos representantes legais da criança, visando à alteração do segundo prenome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a alteração do segundo prenome de menor antes da maioridade civil, com base no desuso social do nome e na manifestação de vontade pessoal, à luz da Lei 14.382/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nova redação da Lei 6.015/73, art. 56 autoriza a alteração do prenome de forma imotivada, independentemente de decisão judicial, porém condiciona tal faculdade ao implemento da maioridade civil.2. A exigência etária legal pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando demonstrado que o nome expõe o indivíduo a constrangimento, sofrimento psíquico relevante ou prejuízo à dignidade da pessoa humana.3. Não se verificando elementos que evidenciem qualquer dano efetivo decorrente da manutenção do nome atual, sendo o pedido baseado unicamente em desagrado pessoal ao segundo prenome, a sentença deve ser mantida, pois eventuais desconfortos subjetivos podem ser administrados no convívio social mediante o uso informal do prenome desejado, prática comum e legítima que não impõe alteração do registro.IV. DISPOSITIVOApelação Cível a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, Art. 56, com redação da Lei 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento analisado.... (Continua)

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL.

Apelação cível. Ação de retificação. Registro civil. Alteração de prenome. Substituição de LETRA. Maioridade. Possibilidade (Lei 6.015/73, art. 56). Princípio da verdade real. Uniformidade da cadeia registral. Inexistência de prejuízo a terceiros. Justo motivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo agente local do Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil, determinando a alteração do prenome, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, ante a comprovação documental e a ausência de prejuízo a terceiros.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há justo motivo para a alteração do prenome da parte se estão presentes os requisitos legais exigidos para a retificação do registro civil.III- RAZÕES DE DECIDIR1. Comprovado suficientemente com documentação idônea a existência de inconsistências nos registros civis dos descendentes de cidadão italiano, o que configura justo motivo para a retificação do prenome, visando o reconhecimento da cidadania estrangeira, é admissível a relativização do princípio da imutabilidade do nome ante a ausência de prejuízo a terceiros, com intuito de refletir a realidade social da requerente, em consonância com a norma da Lei 6.015/1973, art. 109 e da Lei 14.382/2022. IV - DISPOSITIVO 2. Apelação cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 56 e 109; CPC/2015, art. 324.Jurisprudência relevante: TJ-PR - APL: 00028574820208160179 Curitiba 0002857-48.2020.8.16 .0179 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 18/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022; TJ-PR - ED: 000179197202181600171 Maringá 0001791-97 .2021.8.16.00171 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO PRENOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE INSTITUÍDA PELO ADVENTO DA LEI 14.382/2022, QUE ALTEROU a Lei 6.015/1973, art. 56. PRETENSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PELA VIA JUDICIAL. ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, ADEMAIS, QUE PODE SE BENEFICIAR DA GRATUIDADE DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO REGISTRAL DETERMINADA POR VIA JUDICIAL, CONFORME O art. 104 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO 249/2013). SENTENÇA CASSADA, ORDENANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O SEXO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. APLICAÇÃO RELATIVIZADA Da Lei 6.015/1973, art. 56. CAPACIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME APÓS A MAIORIDADE QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA QUE SUPRE A INCAPACIDADE, QUE É RELATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTA COM 17 ANOS E DEZ MESES DE IDADE. DIREITO À DIGNIDADE E AO PLENO GOZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA PERSONALIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À ALTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INDIVÍDUO. ADEQUAÇÃO ENTRE SEXUALIDADE BIOLÓGICA E PSICOSSOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL E ADI 4.275). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M., conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE ASCENDENTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INTERESSE PARTICULAR. AFRONTA A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil, na qual a autora buscava a alteração de registros de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como de seus próprios documentos, alegando necessidade de assegurar a continuidade registral e viabilizar a obtenção da nacionalidade portuguesa originária. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 6.015/73, art. 56 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/22 - MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO - PESSOA MAIOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

De acordo com o Código Civil, o nome é um dos direitos da personalidade, pelo que constitui um desdobramento da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

10 - STJ Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)

11 - STJ Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. ... (Continua)

12 - STJ Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57

1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... (Continua)

13 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração total do nome. Impossibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça norte-americana que autorizou a alteração do nome e do sobrenome do agravante. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Recurso especial. Alteração de registro público. Lei 6.015/1973. Prenome masculino. Alteração. Gênero. Transexualidade. Redesignação de sexo. Cirurgia. Não realização. Desnecessidade. Direitos de personalidade. CCB/2002, art. 15. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Provimento CNJ 73/2018, art. 4º, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Família. Registro público. Sobrenome. Acréscimo. Homenagem. Interesse exclusivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Alegação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, V, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 1.013 e Lei 6.015/1973, art. 57; CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 54, § 7º. Decreto 678/1992, art. 18 (Pacto de São José da Costa Rica). Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema.

«[...]. (iii) da contrariedade a Lei 6.015/1973, art. 57 (Lei de Registros Públicos) ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Recurso especial. Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro civil. Prenome utilizado pela requerente desde criança no meio social em que vive diverso daquele constante do registro de nascimento. Posse prolongada do nome. Conhecimento público e notório. Substituição. Possibilidade. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Retificação do prenome. Alegação de violação do Lei 6.015/1973, art. 56. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

«... I – Da intervenção do Ministério Público (violação dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105) ... (Continua)

20 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«1. Tanto o art. 57, como o Lei 6.015/1973, art. 109, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil. ... (Continua)