Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO AO NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. USO PROFISSIONAL E SOCIAL DO NOME DE CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro civil. A apelante sustenta ter utilizado o sobrenome do ex-marido desde 1999, inclusive em sua atividade profissional como cerimonialista. Argumenta que, embora tenha inicialmente optado por retornar ao nome de solteira no momento do divórcio, tal escolha não corresponde à sua realidade social e profissional, razão pela qual busca a exclusão da averbação e a manutenção do nome de casada no registro civil. ... (Continua)