Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO PRENOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE INSTITUÍDA PELO ADVENTO DA LEI 14.382/2022, QUE ALTEROU a Lei 6.015/1973, art. 56. PRETENSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PELA VIA JUDICIAL. ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, ADEMAIS, QUE PODE SE BENEFICIAR DA GRATUIDADE DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO REGISTRAL DETERMINADA POR VIA JUDICIAL, CONFORME O art. 104 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO 249/2013). SENTENÇA CASSADA, ORDENANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.