Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O SEXO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. APLICAÇÃO RELATIVIZADA Da Lei 6.015/1973, art. 56. CAPACIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME APÓS A MAIORIDADE QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA QUE SUPRE A INCAPACIDADE, QUE É RELATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTA COM 17 ANOS E DEZ MESES DE IDADE. DIREITO À DIGNIDADE E AO PLENO GOZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA PERSONALIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À ALTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INDIVÍDUO. ADEQUAÇÃO ENTRE SEXUALIDADE BIOLÓGICA E PSICOSSOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL E ADI 4.275). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.