Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE ASCENDENTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE ERRO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INTERESSE PARTICULAR. AFRONTA A DIREITOS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil, na qual a autora buscava a alteração de registros de nascimento e casamento de seus ascendentes, bem como de seus próprios documentos, alegando necessidade de assegurar a continuidade registral e viabilizar a obtenção da nacionalidade portuguesa originária. ... (Continua)