Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI 6.015/73, art. 56 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/22 - MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO - PESSOA MAIOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
De acordo com o Código Civil, o nome é um dos direitos da personalidade, pelo que constitui um desdobramento da dignidade da pessoa humana. ... ()
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