Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMUTABILIDADE DO NOME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil formulado pelos representantes legais da criança, visando à alteração do segundo prenome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a alteração do segundo prenome de menor antes da maioridade civil, com base no desuso social do nome e na manifestação de vontade pessoal, à luz da Lei 14.382/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nova redação da Lei 6.015/73, art. 56 autoriza a alteração do prenome de forma imotivada, independentemente de decisão judicial, porém condiciona tal faculdade ao implemento da maioridade civil.2. A exigência etária legal pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando demonstrado que o nome expõe o indivíduo a constrangimento, sofrimento psíquico relevante ou prejuízo à dignidade da pessoa humana.3. Não se verificando elementos que evidenciem qualquer dano efetivo decorrente da manutenção do nome atual, sendo o pedido baseado unicamente em desagrado pessoal ao segundo prenome, a sentença deve ser mantida, pois eventuais desconfortos subjetivos podem ser administrados no convívio social mediante o uso informal do prenome desejado, prática comum e legítima que não impõe alteração do registro.IV. DISPOSITIVOApelação Cível a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, Art. 56, com redação da Lei 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento analisado.... (Continua)