CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL. DESCABIMENTO.

Embargantes que pretendem rediscutir o mérito da demanda, repisando teses de defesa e arguindo a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1022. Hipóteses não verificadas na decisão embargada. Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Aplicação do entendimento consolidado pelo c. TJRJ na Súmula 52: «Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.. Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado. Prequestionamento ficto consagrado pelo CPC, art. 1.025. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - OMISSÃO- AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabível quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos moldes do CPC, art. 1022. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou preliminar de falta de dialeticidade e deu provimento ao recurso de apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais, com restituição em dobro dos descontos indevidos e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EXTENSÃO DOS DANOS CONHECIDA DE IMEDIATO PELA AUTORA, O QUE NÃO ENSEJA, NO CASO CONCRETO, O DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA O EXAME DA TESE RECURSAL VEICULADA. HIPÓTESES LEGAIS PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONFIGURADAS. CPC, art. 1.022. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025.

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE. REGULARIDADE DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FEBRE-AMARELA APRESENTADO. 

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA ÀS RESTRIÇÕES OPERACIONAIS RELATIVAS A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ALAGAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE).  ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ E DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DO PEDESTRE QUE SE LANÇA SOBRE A VIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO PARA CONSTAR O RESULTADO INTEGRAL DO JULGAMENTO DOS APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO EXPRESSO DAS TESES RECURSAIS QUANTO À ALEGADA CULPA DOS VEÍCULOS DE PASSEIO ENVOLVIDOS, TANTO AQUELE QUE TRAFEGAVA COMO PASSAGEIRO O COMPANHEIRO DA VÍTIMA, COMO DO VEÍCULO QUE O SEGUIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS REFERIDOS VEÍCULOS FORAM SURPREENDIDOS PELO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU CONTRIBUIÇÃO DOS TERCEIROS PARA O EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORD/ KA, QUE SEGUIA ATRÁS, COLIDIU NA LATERAL DO VEÍCULO GM/CRUZE NÃO COMPROVADA. ATO VOLITIVO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE CAUSOU O EVENTO DANOSO. ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DO PEDESTRE, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES FIXADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO PARÂMETRO DO DECRETa Lei 11.016/2022 NÃO VENTILADA EM SEDE DE APELO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS, PARA SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA AUTORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESTABELECER O USO DA CAIXA DE TRANSPORTE PARA O ANIMAL. PREQUESTIONAMENTO. 

Da fundamentação do acórdão combatido, não se verifica qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração pela parte autora. A intenção da embargante, em verdade, é a reversão do entendimento combatido para adequá-lo aos seus interesses, com nítida pretensão de rediscussão da matéria, defeso por meio da via eleita. Quanto aos embargos da ré, verifica-se a necessidade de complementação da decisão para estabelecer a obrigatoriedade do uso de caixa de transporte (Kennel) para o animal durante o voo, em consonância com as normas de segurança aeronáutica. Para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pelas partes embargantes. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente.  ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por parte vencida contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela instituição de ensino demandada, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada por aluno. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível por meio do recurso apresentado. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, quanto ao prequestionamento, a interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM

No 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM No 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150- J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2o DO ART. 150-E DA LCM No 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DESTES ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS (ART. 1.022, CPC). INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu recurso, reconhecendo a validade da cobrança da taxa de lixo domiciliar pelo município de Jacarezinho (mov. 19.1/RI).2. Irresignada, a autora opôs os presentes aclaratórios alegando omissão em relação a diversos temas indicados em sede recursal. Destaca a necessidade de enfrentar todas as matérias par fins de prequestionamento. Assim, busca a reforma do acórdão (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida.5. A decisão impugnada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto, afastando a alegação de omissão quanto aos dispositivos legais invocados pela parte embargante.6. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o uso dos embargos como sucedâneo de recurso.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão.8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando o tribunal superior entender presentes os requisitos de admissibilidade recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas em embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025. CF/88, arts. 5º, §2º; 59, caput; 145, II; 150, III; 156, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 29.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.09.2023; TJPR, EDcl no AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, EDcl na ApC 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 11.02.2022.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da Embargada, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias. O Embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da prescrição trienal dos valores cobrados a título de comissão de permanência, requerendo o reconhecimento da limitação da restituição aos valores pagos a partir de setembro de 2020, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA ABRANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 940. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940. A parte embargante alega omissão quanto: (i) ao pedido de desistência da ação formulado após a contestação, o que afastaria a má-fé; (ii) à ausência de prejuízo efetivo antes da desistência; e (iii) à análise de jurisprudência que condiciona a aplicação do art. 940 à demonstração de má-fé. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto na Ação 1.0000.25054042-4/002, por meio do qual se pretendia o reconhecimento da legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios, com fundamento na expressa previsão contratual. A parte embargante sustenta a possibilidade de apuração da taxa correspondente à capitalização diária, requer o afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, e postula o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. 1. PRELIMINARES: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. DESCABIMENTO. 2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO: TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. 5.  ATIPICIDADE DA CONDUTA ANÁLOGA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO.  6. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 7. APLICAÇÃO  DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.  8. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. 9. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REVERÊNCIA À AMPLA DEFESA E DEMAIS GARANTIAS, O QUE NÃO FOI FERIDO NO CASO EM APREÇO. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ADEMAIS, É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA.  ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA ACÓRDÃO QUE POR UNÂNIMIDADE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICOU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. ... (Continua)