Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ... (Continua)