Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA AUTORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESTABELECER O USO DA CAIXA DE TRANSPORTE PARA O ANIMAL. PREQUESTIONAMENTO. 

Da fundamentação do acórdão combatido, não se verifica qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração pela parte autora. A intenção da embargante, em verdade, é a reversão do entendimento combatido para adequá-lo aos seus interesses, com nítida pretensão de rediscussão da matéria, defeso por meio da via eleita. Quanto aos embargos da ré, verifica-se a necessidade de complementação da decisão para estabelecer a obrigatoriedade do uso de caixa de transporte (Kennel) para o animal durante o voo, em consonância com as normas de segurança aeronáutica. Para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pelas partes embargantes. Inteligência do CPC, art. 1.025. Precedente.  ... (Continua)