Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA ABRANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ... (Continua)