Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da Embargada, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias. O Embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da prescrição trienal dos valores cobrados a título de comissão de permanência, requerendo o reconhecimento da limitação da restituição aos valores pagos a partir de setembro de 2020, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. ... (Continua)