Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. 1. PRELIMINARES: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. DESCABIMENTO. 2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO: TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. 5.  ATIPICIDADE DA CONDUTA ANÁLOGA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO.  6. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 7. APLICAÇÃO  DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.  8. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. 9. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REVERÊNCIA À AMPLA DEFESA E DEMAIS GARANTIAS, O QUE NÃO FOI FERIDO NO CASO EM APREÇO. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ADEMAIS, É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA.  ... (Continua)