Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES APOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Pretende a embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível por meio do recurso apresentado. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, quanto ao prequestionamento, a interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos do CPC, art. 1.025. ... (Continua)