Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EXTENSÃO DOS DANOS CONHECIDA DE IMEDIATO PELA AUTORA, O QUE NÃO ENSEJA, NO CASO CONCRETO, O DESLOCAMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA O EXAME DA TESE RECURSAL VEICULADA. HIPÓTESES LEGAIS PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONFIGURADAS. CPC, art. 1.022. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025.