CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 948 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Mutuária servidora do Município do Rio de Janeiro. Incidência da Lei 14.181/2021, quanto aos efeitos produzidos a contar de sua vigência. 43% do rendimento mensal da mutuária descontados diretamente, para o pagamento de consignados. Três mútuos, sendo dois no mesmo mês, perante a mesma instituição bancária. Última contratação em 24/NOVEMBRO/2022. Inequívoca ciência do mutuante quanto à situação financeira da cliente. Art. 54-A, §§ 1º e 2º da Lei 14.181/2021 - norma interpretativa do conceito de superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Suspensão do recurso. Legislação Federal sobre a limitação do percentual do superendividamento: Lei 10.820/2003 (art. 2º § 2º, I), a Lei 8.112/1990 (art. 45) e o Decreto 6.386/2008 (art. 8º); Decreto 8.690/2016, que modificou o Decreto 6.368/2008; Medida Provisória 1.106/1922 e Lei 14.509/2022. Conflito aparente de Leis no tempo. Entendimento limitativo do marketing abusivo do endividamento nos verbetes 200 e 295 da Súmula do E. TJRJ. Controvérsia acerca da legitimidade dos mutuários quanto à proteção da legislação contra o superendividamento. Igualdade entre os jurisdicionados, diante da mesma circunstância jurídica de vulnerabilidade, por excesso de dívidas. Legislação do Município do Rio de Janeiro sobre o limite dos consignados: Leis 1.535/1990, 7.107/2021 e 8.102/2023. Manifesta inconstitucionalidade. Comprometimento da verba necessária à sobrevivência, em afronta ao postulado da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no CF, art. 3, I. Garantia da sobrevivência mínima das pessoas; descabimento da exclusão ou da menor abrangência da proteção jurídica sobre os servidores municipais. Legislação federal que, ao tempo do contrato, impunha uma limitação do endividamento a 35% dos rendimentos da devedora. Necessidade de afastamento da norma municipal (art. 1º, caput e § 1º, da Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.107/2021), eivada de inconstitucionalidade, ao estender a tolerância do endividamento para até 85% dos rendimentos do servidor, aposentado ou pensionista. Potencial discriminatório. Violação da Garantia Constitucional do Mínimo Existencial; sobrevivência digna e igualdade, art. 5º da CF. Cláusula de Reserva de Plenário, Enunciado 10 da Súmula Vinculante do E. STF. Arguição de inconstitucionalidade, CPC, art. 948 e CPC art. 949. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 7.107/2021.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ASABEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS, SUPRIMIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE ALTEROU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA, A QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 204/2017, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV E NO ART. 39, § 7º DA CF/88. INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTIGOS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 97. SUSCITADA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NOS TERMOS DOS CPC, art. 948 e CPC art. 949.

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução fiscal, para reduzir a multa isolada ao patamar de 100% do valor do tributo. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. I. PEDIDO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VINCULAÇÃO AO TEMA OBJETO DA ADI 7.460. AUSENTE DETERMINAÇÃO DO STF. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. HAVENDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ EM ANDAMENTO JUNTO AO EGRÉGIO STF, PREJUDICADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM O MESMO JAEZ NA FORMA DO CPC, art. 948, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. II. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO DA NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 10.209/2001, art. 8º, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, É IMEDIATO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021,  QUE ENTROU EM VIGOR EM 21/10/2021.  NO CASO EM TELA, FICOU CONFIRMADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA AJG. AFASTADA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MERECE SER MANTIDO O BENEFÍCIO. II. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VINCULAÇÃO AO TEMA OBJETO DA ADI 7.460. AUSENTE DETERMINAÇÃO DO STF. III. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. HAVENDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ EM ANDAMENTO JUNTO AO EGRÉGIO STF, PREJUDICADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM O MESMO JAEZ NA FORMA DO CPC, art. 948, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO DA NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 10.209/2001, art. 8º, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, É IMEDIATO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021,  QUE ENTROU EM VIGOR EM 21/10/2021.  NO CASO EM TELA, FICOU CONFIRMADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

CONHECIDO EM PARTE O APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo valor da indenização. Presente a razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao art. 948, II, cc. Ausência de comando n o r m a t I V o s u f I c I e n t e p a r a s u s t e n t a r a t e s e d o recorrente. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A agravante pretende a revisão do valor da indenização e a concessão de pensionamento vitalício a companheira do detento morto. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ; e da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência ICMS. Inconstitucionalidade e análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 948 a 950 do CPC. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Questão de Ordem submetida ao Colegiado. Impossibilidade de exame de constitucionalidade de lei municipal pelo Órgão Fracionário. Princípio da Reserva de Plenário. Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, acarretando reflexamente a redução do salário dos autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal de Rendas III. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Subsídio do Prefeito que serve de limite para a remuneração dos demais cargos públicos. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 9.025, do Município de Campos dos Goytacazes que se suscita, diante da possibilidade de violação do disposto no art. 37, XV da CF/88, reproduzido em simetria no art. 77, XVIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Norma que, em tese, se apresenta materialmente inconstitucional. Acolhimento da questão relativa à inconstitucionalidade da norma, com a remessa dos autos ao Órgão Especial, na forma dos CPC, art. 948 e CPC art. 949, suspendendo-se o presente recurso.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Programa de recuperação fiscal. Súmulas 280/STF, 284/STF; e 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas 83/STJ; e 280/STF, bem como pela falta de indicação de dispositivo tido por violado, referente ao dissídio jurisprudencial.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Morte do pai do autor. Decisão que defere tutela provisória de urgência e determinada que os réus paguem ao autor alimentos provisórios baseada na culpa daqueles pelo acidente de trânsito fatal que vitimou o pai deste. Inconformismo da parte ré. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Reconhecimento da probabilidade do direito alegado do autor. Exame superficial das provas produzidas evidenciam que o pai do autor não deu causa ao acidente de trânsito. Dever de prestar alimentos provisórios decorrente do ilícito civil. Regra do CPC, art. 948, II. O falecido, titular do poder familiar, detinha a guarda e o dever de criação e educação do agravado ao tempo do acidente, na forma do CCB, art. 1.634, o que motiva a obrigação imposta aos agravantes de prestar alimentos provisórios. Valor arbitrado de R$500,00 (quinhentos reais) até a prolação da sentença que não se revela desproporcional ao corresponder a um terço do salário mínimo aproximadamente. Manifesto perigo de dano ao agravado. Necessidade de assegurar meios ao autor para suprir sua subsistência. Tutela inaudita altera parte. Ocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária prejudicaria a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Necessidade de pronunciamento expresso sobre as razões pelas quais os arts. 2º, III e 4º da Lei 4.094/2010 do Município de Lençóis Paulista seriam inconstitucionais, fundamentação inexistente no caso em apreço. Suscitação, ademais, que se deu por meio de decisão monocrática, não pelo colegiado, como exigem os CPC, art. 948 e CPC art. 949 e o art. 193 do Regimento Interno desta E. Corte. Precedentes do Col. Órgão Especial.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Impetração por concessionária de transporte ferroviário - Pedido de não sujeição aos efeitos concretos da Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca - Diploma editado para impor restrições ao emprego da buzina e velocidade de composições ferroviárias, nos trechos da malha inseridos no perímetro urbano - Causa de pedir consistente na inconstitucionalidade da referida lei municipal - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial ao julgar incidente instaurado por esta Câmara na forma do CPC, art. 948 - Violação de competência exclusiva da União - Consequente existência de direito líquido e certo a não se sujeitar aos efeitos concretos do diploma inconstitucional - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com desconsideração da personalidade jurídica e condenação por danos morais - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais, relativas a incidente de cumprimento de sentença, bem assim contra decisão que, rejeitando embargos de declaração opostos contra referido julgado, deixou de acolher pleitos de recebimento e processamento daquele, sem o recolhimento das custas iniciais, bem como pedidos de diferimento do recolhimento e de parcelamento daquelas - Ausência de fundamento para a suscitação, de ofício, de Incidente de Inconstitucionalidade de Lei, com fundamento no art. 193 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da CF/88, art. 97 e do CPC, art. 948, não só pela presunção de constitucionalidade da qual se reveste a Lei Estadual 17.785/2023, mas, também, pelo fato de os agravantes sequer ventilarem os fundamentos jurídicos com base nos quais aventam a suposta incompatibilidade entre referida lei e a CF/88 - Impossibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução, seja pela ausência de comprovação, pelos agravantes, de momentânea impossibilidade financeira, nos termos do «caput do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, seja pela não configuração, «in concreto, de nenhuma das hipóteses relacionadas, taxativamente, nos, I a IV de referido dispositivo legal - Possibilidade de deferimento da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais aos agravantes, em 10 parcelas iguais e consecutivas, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, § 6º - Precedente do STJ - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Substituído. Restituição da diferença. Pagamento em pecúnia quando inviabilizada a compensação regida por norma estadual. Omissão. Inexistência. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional.

I - O Tribunal a quo explicita que a legislação estadual viabiliza a restituição da diferença de imposto pago mediante crédito fiscal a ser compensado com débito fiscal. Observou, em síntese, que não podendo restituir-se dessa forma poderia o contribuinte ceder o crédito para terceiros, com a regulação do Decreto Estadual 54.783/2019. Explicitou, todavia, em suma, que não se apresentando saldo algum a ser objeto de compensação, ao menos nos últimos três meses, para materializar o encontro de contas quando da apuração do ICMS, conforme estabelece o § 1º, art. 37, Lei Estadual 8.820/89, deve ser garantido ao contribuinte a restituição em pecúnia.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor do Município de Santa Albertina - Gari - Pretensão de apostilamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórios pretéritas - Sentença de procedência - APELO FAZENDÁRIO contra a definição do grau máximo do adicional, contra a definição do salário base do cargo do servidor como base de cálculo do adicional e contra a fixação equitativa de honorários sucumbenciais - APELO AUTORAL contra a fixação da data do laudo pericial como termo inicial do adicional, pugnando pela fixação desde o início da atividade insalubre, e com pedido de expresso reconhecimento dos reflexos do adicional sobre as verbas remuneratórias mencionadas na petição inicial - Necessidade de arguir incidente de inconstitucionalidade - Art. 1º da Lei Complementar Municipal 69/1993 que, consoante RE 565.714 (Tema 25 e Súmula Vinculante 04/STF), potencialmente viola o CF/88, art. 7º, IV ao definir o «salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, modificando a previsão do caput art. 68 da Lei Complementar Municipal 64/1993, que define o «vencimento do cargo efetivo como base - A análise da questão relativa à definição da base de cálculo passa, necessariamente, pela declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do LCM 69/1993, art. 1º - Incidência das normas contidas no CF/88, art. 97, no CPC, art. 948 e no art. 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a ditarem a reserva de plenário - Incidente de inconstitucionalidade suscitado ao Colendo Órgão Especial - Julgamento dos recursos suspenso até o desfecho do incidente... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 948 e CPC art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fixação de multa diária (R$ 1.000,00). Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O s CPC/1973, art. 948 e CPC/1973 art. 950, 6º, I, d, 19-M, I e II, 19-N, I e II, 19-P, I, II e III, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nas razões dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)