Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução fiscal, para reduzir a multa isolada ao patamar de 100% do valor do tributo. ... (Continua)