Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo valor da indenização. Presente a razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao art. 948, II, cc. Ausência de comando n o r m a t I V o s u f I c I e n t e p a r a s u s t e n t a r a t e s e d o recorrente. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A agravante pretende a revisão do valor da indenização e a concessão de pensionamento vitalício a companheira do detento morto. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ; e da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)