Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.2009/2001. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA AJG. AFASTADA. DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MERECE SER MANTIDO O BENEFÍCIO. II. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR VINCULAÇÃO AO TEMA OBJETO DA ADI 7.460. AUSENTE DETERMINAÇÃO DO STF. III. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDO. HAVENDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ EM ANDAMENTO JUNTO AO EGRÉGIO STF, PREJUDICADA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE COM O MESMO JAEZ NA FORMA DO CPC, art. 948, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICAÇÃO DA NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 10.209/2001, art. 8º, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, É IMEDIATO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021,  QUE ENTROU EM VIGOR EM 21/10/2021.  NO CASO EM TELA, FICOU CONFIRMADO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

CONHECIDO EM PARTE O APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)