CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 921 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NA PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO COM DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO EM 03/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA AO ARGUMENTO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR, ORA APELADO, NÃO PODE SER A SI IMPUTADA, EIS QUE PROMOVEU SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DE SUA PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O §2º Da Lei 11.795/2008, art. 32. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OCORREU EM MARÇO DE 2008, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO JAMAIS SE EFETIVOU, TENDO DECORRIDOS MAIS DE 16 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007.APLICAÇÃO DO art. 240, § 2º DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR, NA HIPÓTESE, EM INCIDÊNCIA DA REGRA DO §4º DO CPC, art. 921, SEJA PORQUE A PRESCRIÇÃO EM CAUSA É A ORIGINÁRIA, E NÃO A INTERCORRENTE, SEJA PORQUE ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL REFERE-SE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A HIPÓTESE EM CONCRETO, ORA EM APRECIAÇÃO, DIZ RESPEITO À NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 921, § 4º. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PARA DESPROVER O RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, VIII, SEM QUE TAL REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. GARANTIA REAL PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade, dado em garantia hipotecária em contrato de abertura de crédito rotativo, e do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória proposta. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL A ESPOSA DO EXECUTADO É SÓCIA. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA PERMANECIDO INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SÚMULA 150/STF, POSITIVADA NO ART. 206-A DO CC), O QUE, NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CASO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A NOVA REDAÇÃO DADA AO AO CPC, art. 921, § 4º PELA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O REGRAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO ALCANÇANDO ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS DILIGENTES DO CREDOR. NORMA APLICÁVEL É A ANTERIOR À LEI 14.195/2021. REQUISITO DA DESÍDIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Ação de Execução, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente, contudo, sustenta que não houve inércia injustificada, uma vez que diligenciou continuamente para localizar os devedores e promover a citação e eventual penhora, de modo que a paralisação do processo se deu por causas alheias à sua vontade. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/MG. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução por prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. A exequente questiona a validade da decretação de prescrição intercorrente diante de arquivamento realizado com fundamento no Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES DEVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, a ação de execução de título extrajudicial, fundada na emissão de 17 cheques devolvidos por insuficiência de fundos, com vencimentos entre maio e junho de 2010, no valor total de R$ 79.505,76. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 MAS ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 921 PELA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente sob a premissa de que já teria decorrido o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. (i) Quais os dispositivos legais aplicáveis ao caso (considerando as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC) e (ii) se foi acertada a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se antes de sua vigência. 4. Não se aplica ao caso concreto a nova redação do, III nem do §4º do CPC, art. 921 (conferida pela Lei 14195/2021) , que fixa o termo inicial do lapso prescricional intercorrente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Prazo da prescrição intercorrente não decorrido no caso concreto, contado do fim da suspensão do feito por um ano (conforme redação original do CPC). Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.7. Tese de julgamento: «1. Aplica-se a redação original do CPC, art. 921 à execução/cumprimento de sentença instaurado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente se dá a partir do decurso do prazo ânuo previsto no §1º do art. 921.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO EM DIVERSAS MEDIDA TÍPICAS - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE ADMITIDA EM LEI - NOVA PESQUISA SISBAJUD - MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO - NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Consoante previsto no CPC, art. 921, III, o feito executivo poderá ser suspenso quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. II - Tendo em vista a tramitação processual há mais de dez anos, sem qualquer êxito na localização de bens em nome do devedor e à míngua da alteração de sua capacidade financeira, deverá ser indeferida a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD e suspensa a execução pelo prazo de um ano.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA CONSIDERADA. INÉRCIA ININTERRUPTA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença fundado em dívida de aluguéis, encargos condominiais e honorários advocatícios, por ausência de impulso processual desde a suspensão do feito em junho de 2016. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CPC, art. 921, § 5º - ENTENDIMENTO DO STJ.

Conforme regra prevista no § 5º do CPC, art. 921, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O colendo STJ, interpretando a referida norma processual, firmou compreensão no sentido de que «após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais"(STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, II (CPC). A parte recorrente sustenta a inocorrência da prescrição, alegando a ausência de inércia e a promoção contínua de diligências para a satisfação do seu crédito. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1992, 1993, 1994, 1998, 1999, 2000 E 2001. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO E IMPÔS À EXECUTADA O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; II) DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL; E III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO Da Lei 6.830/1980, art. 40 SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 4. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. DOCUMENTOS ATESTAM A BAIXA DA EMPRESA DESDE 2016. AUSÊNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. EFEITOS EX NUNC. 5. RECURSO ADESIVO. CPC, art. 921, § 5º. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, ISENTA AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 5º. PRECEDENTES. 6. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL; II) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ALEGAÇÃO, EM REALIDADE QUE SE REFERE A NULIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE AFIRMA BAIXA DA EMPRESA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, QUE ATESTA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ESTAVA ATIVA QUANDO DOS FATOS GERADORES. BAIXA OCORRIDA APENAS EM 2014. DISTRATO SOCIAL QUE CORROBORA COM TAL FATO. 3.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC, art. 921, § 5º. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.366.015/MG. DECISÃO PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de instauração de IDPJ formulado durante a suspensão do processo. Não apreciação. Direito de petição violado. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Existência de diligências constritivas exitosas. Ausência de inércia do exequente. Reforma da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento da execução.

I - Caso em exame: Cuida-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de AM Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. e outros, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. O apelante requer a reforma da sentença, sustentando a ausência de inércia e a existência de diligências constritivas eficazes, que afastariam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pleiteia a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)