Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NA PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO COM DATA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO EM 03/2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CREDORA AO ARGUMENTO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR, ORA APELADO, NÃO PODE SER A SI IMPUTADA, EIS QUE PROMOVEU SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DE SUA PARTE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O §2º Da Lei 11.795/2008, art. 32. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OCORREU EM MARÇO DE 2008, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO JAMAIS SE EFETIVOU, TENDO DECORRIDOS MAIS DE 16 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2007.APLICAÇÃO DO art. 240, § 2º DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR, NA HIPÓTESE, EM INCIDÊNCIA DA REGRA DO §4º DO CPC, art. 921, SEJA PORQUE A PRESCRIÇÃO EM CAUSA É A ORIGINÁRIA, E NÃO A INTERCORRENTE, SEJA PORQUE ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL REFERE-SE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A HIPÓTESE EM CONCRETO, ORA EM APRECIAÇÃO, DIZ RESPEITO À NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.