Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE A PANDEMIA CONSIDERADA. INÉRCIA ININTERRUPTA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por exequente contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença fundado em dívida de aluguéis, encargos condominiais e honorários advocatícios, por ausência de impulso processual desde a suspensão do feito em junho de 2016. ... (Continua)