Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 MAS ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES DO ART. 921 PELA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Insurgência contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente sob a premissa de que já teria decorrido o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. (i) Quais os dispositivos legais aplicáveis ao caso (considerando as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC) e (ii) se foi acertada a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se antes de sua vigência. 4. Não se aplica ao caso concreto a nova redação do, III nem do §4º do CPC, art. 921 (conferida pela Lei 14195/2021) , que fixa o termo inicial do lapso prescricional intercorrente na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Prazo da prescrição intercorrente não decorrido no caso concreto, contado do fim da suspensão do feito por um ano (conforme redação original do CPC). Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.7. Tese de julgamento: «1. Aplica-se a redação original do CPC, art. 921 à execução/cumprimento de sentença instaurado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente se dá a partir do decurso do prazo ânuo previsto no §1º do art. 921.... (Continua)