Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS DILIGENTES DO CREDOR. NORMA APLICÁVEL É A ANTERIOR À LEI 14.195/2021. REQUISITO DA DESÍDIA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Ação de Execução, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente, contudo, sustenta que não houve inércia injustificada, uma vez que diligenciou continuamente para localizar os devedores e promover a citação e eventual penhora, de modo que a paralisação do processo se deu por causas alheias à sua vontade. ... (Continua)