Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1992, 1993, 1994, 1998, 1999, 2000 E 2001. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO E IMPÔS À EXECUTADA O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; II) DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL; E III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO Da Lei 6.830/1980, art. 40 SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 4. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. DOCUMENTOS ATESTAM A BAIXA DA EMPRESA DESDE 2016. AUSÊNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. EFEITOS EX NUNC. 5. RECURSO ADESIVO. CPC, art. 921, § 5º. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, ISENTA AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 5º. PRECEDENTES. 6. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.