Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL A ESPOSA DO EXECUTADO É SÓCIA. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

1. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO QUE A PARTE EXEQUENTE TENHA PERMANECIDO INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (SÚMULA 150/STF, POSITIVADA NO ART. 206-A DO CC), O QUE, NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NO CASO, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A NOVA REDAÇÃO DADA AO AO CPC, art. 921, § 4º PELA LEI 14.195/2021, QUE ALTEROU O REGRAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO ALCANÇANDO ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... (Continua)