Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CPC, art. 921, § 5º - ENTENDIMENTO DO STJ.

Conforme regra prevista no § 5º do CPC, art. 921, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O colendo STJ, interpretando a referida norma processual, firmou compreensão no sentido de que «após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais"(STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759).... (Continua)