Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Existência de diligências constritivas exitosas. Ausência de inércia do exequente. Reforma da sentença. Retorno dos autos para prosseguimento da execução.

I - Caso em exame: Cuida-se de apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de AM Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. e outros, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. O apelante requer a reforma da sentença, sustentando a ausência de inércia e a existência de diligências constritivas eficazes, que afastariam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Subsidiariamente, pleiteia a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)