CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 874 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, aplicou-lhes multa por litigância de má-fé e deferiu o reforço da penhora pleiteado pela exequente - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento - Culpa grave ou dolo dos executados não evidenciados - Ausente manifesta conduta proposital, temerária, em ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual e ainda inexistentes danos ao processo e aos interesses da parte exequente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - REFORÇO DA PENHORA - Manutenção - Decisão claramente fundamentada e expostas as razões para o deferimento das constrições - Ausência de ofensa ao contraditório, tanto que os executados interpuseram o presente recurso - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para pagamento da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831) - Executados não lograram demonstrar que os bens já penhorados são suficientes para garantir a execução, cujo débito é de grande monta - Avaliações dos imóveis indicadas pelas partes no acordo homologado nos autos - Oportunamente, caso por meio idôneo se comprove excesso de penhora, o que não foi demonstrado até então, os devedores poderão pugnar pela redução (CPC, art. 874, I) - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão de veiculo. Deferimento da liminar. ... (Continua)

3 - TJSP Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Cabimento. Renda locatícia constrita que tinha valor insuficiente para satisfazer o débito. CPC, art. 874, II. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de penhora. Necessidade de prévia avaliação. Requisito do CPC, art. 874. Necessária ponderação do valor atualizado do débito exequendo, da possibilidade de o produto da alienação dos bens constritos ser inferior ao da avaliação e de outros fatores práticos particulares que podem impedir a redução pretendida no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Impugnação à penhora. Redução. Prematuridade do pedido. Cabimento somente após avaliação do bem. Inteligência do CPC, art. 874, I. Alegação de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do CPC, art. 843. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu a pretensão da instituição financeira para fins de realização de avaliação, nos termos do CPC, art. 874, I. Pretensão ao acolhimento da avaliação do imóvel pelo método comparativo. Agravantes que apresentaram avaliação do imóvel com utilização de método comparativo de dados de mercado indicado por corretor de imóvel credenciado. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 871, IV. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio foi apurado mediante anúncios de venda divulgados em meios de comunicação por pelo menos três corretores imobiliários credenciados. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a redução da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Penhora de direito de dois imóveis do executado. Valor da avaliação que supera o saldo exequendo. Em que pese o excesso, a alienação judicial pode ser realizada por valor mínimo de 50% da avaliação. Diante da constrição de direito de duas propriedades, não há considerável excesso de penhora a permitir a redução, por ora. CPC, art. 874. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de dois veículos. Não acolhimento. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC, art. 874, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, deferiu a penhora de parte ideal de imóveis e de quotas sociais dos devedores de titularidade dos executados - Admissibilidade - Ação de execução de título extrajudicial - Averbação premonitória nas matriculas dos imóveis que, posteriormente, pleiteou pela penhora - Comportamento contraditório do credor em relação ao pedido de outras medidas constritivas - Proibição do «venire contra factum proprium - Penhora em reforço - Inviabilidade até que se promova a avaliação dos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 874 - Possibilidade de ampliação da penhora quando a constrição já efetivada nos autos se mostrar manifestamente insuficiente à garantia da execução - Decisão reformada para levantar a constrição que recaiu sobre as quotas de capital social dos executados - Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu penhora de imóveis dos devedores. Inconformismo externado pelo credor que prospera em parte. A ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. Pesquisa realizada via SISBAJUD que resultou negativa. A execução se processa no interesse do credor, cabendo-lhe nomear bens que possuam maior liquidez a fim de que sejam transformados em pecúnia para satisfação do crédito objeto do título executivo. Possibilidade de constrição de imóveis do devedor, porém, não na abrangência pretendida pelo banco exequente, já que se faz necessária avaliação judicial para a apuração do valor real. Após a providência, conforme previsto no CPC, art. 874, II, caso necessário, a penhora poderá ser ampliada. De qualquer forma, já foi expedida certidão para averbação premonitória (art. 828, CPC), providência de natureza acautelatória e que resguarda o direito do credor no caso de eventual alienação, assim como terceiros de boa-fé.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PENHORA. EXCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Crédito locatício e respectiva rescisão de contrato com confissão de dívida. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Não acolhimento. Alegação de excesso de penhora. Impossibilidade de reconhecimento de eventual excesso de penhora antes da avaliação. Inteligência do CPC, art. 874, I. Eventual constatação de excesso possibilitará a redução da garantia ao limite da razoabilidade, no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA.

Pedido de redução de penhora pelo fato dos imóveis objeto de constrição possuírem valor muito superior ao da execução. Impossibilidade de acolhimento da tese, pois a agravante não apresentou outros bens penhoráveis e, ademais, ainda não foi feita a avaliação dos bens, caso em que, constatado o excesso de penhora, poderá ocorrer a liberação de bens. Aplicação do CPC, art. 874. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Aplicação subsidiária das normas do processo de execução extrajudicial - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Penhora realizada sobre imóvel em que há indicação de dívida pela Municipalidade em valor superior à avaliação - Presente hipótese para substituição da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, II - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (CPC, art. 874, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imóveis que já foi determinada em outro processo (de 0001463-16.2012.8.26.0144). Excesso de penhora não verificado neste momento. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior.

25 - TJSP PENHORA -

Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Afastamento pelo juiz da causa - CPC, art. 874, que remete para depois da avaliação do bem a análise do pedido de redução ou ampliação da penhora - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de imóveis - Pretensão à redução - Necessidade de prévia avaliação dos bens a fim de verificar o alegado excesso - CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora de imóveis e quotas sociais de propriedade do coexecutado. Insurgência dos executados. Sem razão. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição de penhora de imóvel. Descabimento. Reforço de penhora. Cabimento somente após avaliação do bem penhorado e constatação da insuficiência para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 874, II. Respeito ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o valor do imóvel penhorado supera o da dívida. Mesmo que o valor do bem exceda o da dívida, o valor remanescente será restituído ao executado. Aplicação do CPC, art. 907. Valor que, ainda, só pode ser verificado após a avaliação do imóvel, nos termos do CPC, art. 874. Recurso não provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que afastou o reconhecimento quanto ao excesso de penhora com relação ao imóvel de matrícula 110.965 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP- Cabimento - Eventual excesso que somente poderá ser aferido com a realização de avaliação do bem imóvel, com a consequente redução da penhora - Inteligência do CPC, art. 874, I - Penhora de imóvel de titularidade da devedora plenamente viável - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Prevalecimento do princípio da efetividade executiva - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrada que deferiu o pedido de manutenção do bloqueio judicial de transferência do veículo do agravante/executado - Necessidade - Pendente a avaliação e eventual leilão dos bens imóveis penhorados - Momento de adequação da penhora é após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874) - Decisão mantida, a fim preservar e evitar a dilapidação patrimonial do devedor - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do faturamento da executada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PENHORA, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTES LEVADO A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 874, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de outro imóvel à penhora, em substituição ao que foi penhorado - Inadmissibilidade - Bens da mesma classe, de conformidade com a ordem do CPC, art. 835 - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Questão que, se for o caso, somente deverá ser verificada pelo juiz depois da respectiva avaliação, nos termos do CPC, art. 874 - Recurso improvid

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora de um imóvel. Superveniência de homologação de laudo de avaliação de outro bem constrito nos autos, cuja Leilão se encontra em pleno trâmite, a pedido do próprio exequente, ora agravado. Fato objetivo que autoriza a liberação pretendida na forma do CPC, art. 874, I. Decisão modificada. Recurso provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que revogou a suspensão da execução em relação ao coexecutado Washington e deferiu a constrição de bens do ora agravante. Pretensão do executado de levantamento da penhora de uma embarcação em nome de terceiro. NÃO CONHECIMENTO: Medida que atinge esfera de direitos de terceiro e não do agravante. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Aplicação do CPC, art. 18. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTES DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Não merece prosperar o agravo, quando a parte agravante, além de articular com matérias recursais inovatórias, não veiculadas no recurso de revista interposto, deixa de impugnar, como seria de rigor, a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, então imposto como óbice à admissibilidade do aludido apelo quanto ao tema «excesso de penhora". Ainda que assim não o fosse, convém salientar, quanto a esse último pleito, que os agravantes limitam-se, no apelo em exame, a renovar a arguição de afronta a dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 874, o qual, a toda evidência, desserve para a fundamentação de recurso de revista interposto em execução de sentença, conforme preceitua o CLT, art. 896, § 2º e preleciona a Súmula 266. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser acolhida a impugnação à penhora de imóvel objeto da execução de cotas condominiais, alegando a executada/agravante a impossibilidade de constrição em razão de o valor do bem, o qual alega ser avaliado em R$ 1.364.615,55, exceder excessivamente o crédito exequendo (R$ 26.526,36), bem como ante a necessidade de observância à ordem prevista no CPC, art. 835 e a aplicação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)