Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 351.1274.4739.7284

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE -

Conforme disposto no CPC, art. 874, II, é possível a ampliação ou a transferência da penhora quando restar constatado, após a avaliação do bem, que o seu valor é inferior ao crédito exequendo.... ()

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