Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO COMPATÍVEL. EXCESSO DE PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÁ-FÉ DO ARREMATANTE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)