Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de ampliação de penhora sobre 23 (vinte e três) imóveis de propriedade dos executados - Existência de penhora anteriormente deferida sobre 6 (seis) imóveis localizados no município de Porto Velho/RO, além de 4 (quatro) vagas de garagem autônomas na cidade de São Paulo/SP - Inviabilidade de penhora em reforço ou ampliação, até que se promova a devida avaliação dos bens constritos - CPC, art. 874 - Providência pendente ainda de realização - Expedição de ofício para verificar eventual crédito revertido em favor do devedor em razão de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Consolidação ocorrida em 2022 - Informação anterior da instituição financeira que dá conta de que o contrato a que o imóvel estava vinculado se encontra com parcelas em aberto, sem previsão de encerramento - Providência inócua e que não surtiria qualquer efeito prático para fins de satisfação da execução - Indeferimento mantido - Recurso desprovido