Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de que a constrição compromete a sociedade empresária, afetando patrimônio e gestão desta - Não cabimento - Execução no interesse do credor, não localizados quaisquer outros bens para penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)